quarta-feira, 3 de junho de 2015

STF - Mantido regime especial de trabalho instituído pelo CNJ para servidores da Justiça da BA

"O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 33611, no qual o Estado da Bahia questiona ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – editado pela Corregedoria Nacional de Justiça – que decretou regime especial de trabalho na comarca de Salvador, consistente no deslocamento temporário de servidores do segundo para o primeiro grau de jurisdição. Em análise preliminar do caso, o ministro entendeu que o ato do CNJ se revela legítimo diante da falta de servidores na primeira instância do Judiciário baiano."

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